Prezado usuário(a), este Termo de Uso Parceiros Revelo é instrumento complementar aos termos de uso gerais, disponíveis em https://www.revelo.com.br/termos (“Termo de Uso Geral”). Todas as condições e regras do Termo de Uso Geral se aplicam a este Termo de Uso Parceiros Revelo naquilo em que não houver contradição.
Por favor, leia todo o Termo de Uso Geral e o Termo de Uso Parceiros Revelo e seus anexos com atenção. Antes de usar a plataforma da Revelo, certifique-se de que compreendeu todos os termos e condições neles estabelecidas. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo do Termo de Uso Geral e do Termo de Uso Parceiros Revelo e seus anexos, você poderá optar por aderir a eles.
Saiba que a utilização dos serviços prestados pela Revelo implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições previstos tanto no Termo de Uso Geral quanto no Termo de Uso Parceiros Revelo e seus anexos.
Menores de 18 (dezoito) anos de idade não podem utilizar a Revelo, por essa razão, você declara ter mais de 18 (dezoito) anos completos na data em que aceitar o Termo de Uso Geral e o Termo de Uso Parceiros Revelo. Você também declara ser capaz de celebrar contratos de prestação de serviços e/ou de qualquer outra natureza jurídica. Na hipótese de você aceitar o Termo de Uso Geral e o Termo de Uso Parceiros Revelo em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que tem poderes para representar tal pessoa jurídica para celebrar o Termo de Uso Geral e o Termo de Uso Parceiros Revelo
Após ter lido, compreendido e concordado com o inteiro teor do Termo de uso Geral, disponível em https://www.revelo.com.br/termos e deste termo de uso para a utilização da plataforma da Revelo para serviços de Parceiros Revelo (“Termos de Uso Parceiros Revelo”), bem como após ter decidido usar a plataforma Revelo Network, seja por seu site e/ou aplicativo, o usuário pessoa física, conforme identificado e qualificado em sua ficha cadastral, e/ou o usuário pessoa jurídica e seus representantes legais (coletiva e indistintamente referidos como “Usuário”), resolve, neste ato, aderir sem quaisquer restrições ou ressalvas aos Termo de Uso Geral e o Termo de Uso Parceiros Revelo, os quais disciplinam sua relação com a Contratado Tecnologia Ltda., com sede na Avenida Paulista, 2537, 10º andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 12.609.001/0001-17, titular da plataforma Revelo Network, bem como com suas afiliadas (assim entendidas sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum, direta ou indiretamente), partes relacionadas, titulares, representantes, licenciados, licenciadores e cessionários (“Revelo”).
2.1. Este Termo de Uso Parceiros Revelo tem por objeto disciplinar os termos e condições que regerão o acesso e o uso da plataforma Revelo Network por usuários que se cadastrem como Parceiro Revelo e exerçam, como profissionais autônomos, as atividades de recrutadores (“Usuário Parceiro Revelo”).
2.1.1. A atividade de Parceiro Revelo consiste (i) no preenchimento de vagas disponíveis na Plataforma Revelo Network, por meio da busca de talentos e de candidatos que tenham as melhores competências para determinada vaga (indicação de candidato), (ii) na indicação de vagas para candidatos cadastrados na Plataforma Revelo Network (indicação de vaga). Em ambas as hipóteses, o Usuário Parceiro Revelo atuará como recrutador.
3.1. Para tornar-se um Usuário Parceiro Revelo, é necessário cadastro na Plataforma Revelo Network, devendo ser fornecidas informações constantes das fichas cadastrais da Revelo.
3.2. Ao se cadastrar, o Usuário Parceiro Revelo Network declara e garante que é titular de todos os certificados, licenças, autorizações e registros que se mostrarem adequados e necessários para o exercício de suas funções, em conformidade com as normas aplicáveis, conforme estas últimas sejam modificadas de tempos em tempos.
3.3. Ainda, ao se cadastrar, o Usuário Parceiro Revelo deve escolher um e-mail e uma senha, cuja utilização lhe franqueará acesso às funcionalidades da Plataforma Revelo Network. Todas as regras a respeito do cadastro, login, alterações de senha e dever de confidencialidade estão previstas no Termo de Uso Geral.
3.4. As informações de cadastro estão sujeitas às normas da Política de Privacidade, disponível em https://www.revelo.com.br/termos.
4.1. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações dispostas neste Termo de Uso Parceiros Revelo, Termo de Uso Geral ou previstas nas normas aplicáveis, compete à Revelo:
4.1.1. Disponibilizar ao Usuário Parceiro Revelo acesso ao conteúdo e informações das vagas oferecidas na Plataforma Revelo Network.
4.1.2. Disponibilizar ao Usuário Parceiro Revelo acesso ao conteúdo e informações dos candidatos já cadastrados na Plataforma Revelo Network, para possibilitar a indicação, pelo Usuário Parceiro Revelo, de vagas compatíveis ao perfil de tais candidatos.
4.2. A Revelo não garante que a Plataforma Revelo Network estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos eventualmente suportados pelo Usuário Parceiro Revelo por interrupção no funcionamento da Plataforma Revelo Network.
4.2.1. A Plataforma Revelo Network poderá ainda estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou do dispositivo utilizado pelo Usuário Parceiro Revelo para acessar tal plataforma, ou por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior, inexistindo também qualquer responsabilidade da Revelo em decorrência de tais hipóteses de indisponibilidade.
4.3. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste Termo de Uso Parceiros Revelo, no Termo de Uso Geral ou previstas nas normas aplicáveis, compete ao Usuário Parceiro Revelo:
4.3.1. Respeitar e cumprir os princípios e regras previstas nos Termos de Uso Geral e no Termos de Uso Parceiros Revelo.
4.3.2. Exercer as atividades de Parceiro Revelo de forma autônoma e em conformidade com as normas aplicáveis.
4.3.3. Indicar candidatos que correspondam aos requisitos exigidos pelas vagas disponibilizadas pela Plataforma da Revelo Network.
4.3.4. Indicar vagas que correspondam ao perfil dos candidatos disponibilizados pela Plataforma da Revelo Network.
4.3.5. Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade.
5.1. O Usuário Parceiro Revelo declara:
(i) Que é maior de 18 (dezoito) anos de idade.
(ii) Que está em pleno gozo de sua capacidade civil, sendo capaz de celebrar contratos de prestação de serviços e/ou de qualquer outra natureza jurídica, se pessoa física.
(iii) Que, na hipótese de Usuário pessoa jurídica, é o representante legal, devidamente constituído e de acordo com os termos da legislação vigente para representação de pessoa jurídica.
(iv) Que atesta sua identidade, não tendo criado contas utilizando identidade falsas ou em nome de terceiros sem os instrumentos de procuração para tanto.
(v) Que não tem nenhum impedimento (nem jurídico, nem de fato) para efetuar o cadastro e utilizar a Plataforma Revelo Network, inexistindo qualquer contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que eventualmente o impeçam de assinar este Termo de Uso de Parceiros Revelo.
(vi) Que é titular de todos os certificados, licenças, autorizações e registros que se mostrarem adequados e necessários para o exercício de suas funções, em conformidade com as normas aplicáveis, conforme estas últimas sejam modificadas de tempos em tempos.
(vii) Que não tem mais de uma conta na Plataforma Revelo Network.
(viii) Que não fornecerá informações de candidatos a vagas ou de vagas na Plataforma Revelo Network que tenha obtido por meio de acesso a informações confidenciais ou não de terceiros ou de empresas concorrentes da Revelo.
(ix) Que não alimentará a base de dados da Revelo com dados pessoais de candidatos que não tiverem previamente dado seu livre, informado, inequívoco e específico consentimento para tanto.
(x) Que para a realização das atividades de Parceiro Revelo, o Usuário Parceiro Revelo contará com recursos próprios, seja de estrutura física, clientela, acesso à internet ou qualquer outra que se faça necessária.
(xi) Que leu, entendeu e concorda com o Termo de Uso Geral e com o Termo de Uso Parceiros Revelo.
6.1. Vigência. Este Termo de Uso Parceiros Revelo vigorará por tempo indeterminado, podendo ser modificado, de tempos em tempos, mediante aviso aos Usuários, em conformidade com o estabelecido no Item 11.1 abaixo.
6.2. Resilição. Este Termo de Uso Parceiros Revelo poderá ser resilido tanto pelo Usuário Parceiro Revelo quanto pela Revelo a qualquer tempo, mediante a extinção do cadastro do Usuário Parceiro Revelo, com a respectiva exclusão dos dados cadastrais. A resilição disciplinada nesta cláusula não conferirá a nenhuma das partes o direito de receber qualquer indenização ou valor, salvo o quanto previsto neste Termo de Uso Parceiros Revelo.
6.3. Rescisão por justa causa. O inadimplemento pelo Usuário Parceiro Revelo de qualquer norma em vigor e/ou qualquer uma das obrigações previstas neste Termo de Uso Parceiros Revelo ou dele decorrentes, facultará à Revelo o direito de considerar este Termo de Uso Parceiros Revelo rescindido de pleno direito, por justa causa, sem a necessidade de aviso prévio ou cumprimento antecedência mínima, sem prejuízo do direito da Revelo de reclamar do Usuário Parceiro Revelo as indenizações cabíveis na forma da lei.
7.1. A Revelo poderá, a seu critério e de acordo com as regras previstas neste item 7, desativar a conta do Usuário Parceiro Revelo, caso o Usuário Parceiro Revelo incorra em alguma das seguintes hipóteses:
7.1.1. Desrespeitar o Termo de Uso Geral e este Termo de Uso Parceiros Revelo, bem como descumprir outras normas aplicáveis que impliquem na impossibilidade fática ou jurídica de desenvolver as atividades de Usuário Parceiro Revelo.
7.1.2. Criação de mais de uma conta.
7.1.3. Criação de uma nova conta uma vez já cadastrado ou após desativação permanente de conta anterior.
7.1.4. Criação de conta falsa.
7.1.5. Usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens junto à Plataforma Revelo Network e/ou explorar deficiências, erros, ou vulnerabilidades de tal plataforma.
7.1.6. Utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual da Revelo, em qualquer material que não tenha sido previamente autorizado pela Revelo.
7.1.7. Utilizar o nome ou a marca da Revelo para oferecer serviços de recrutamento fora do ambiente da Plataforma da Revelo Network.
7.1.8. Angariar clientes (sejam candidatos ou empresas) da Revelo com os quais tiver contato quando do desenvolvimento das atividades de Parceiro Revelo e oferecer serviços de recrutamento fora do ambiente da Plataforma da Revelo Network.
7.2. Nenhuma das hipóteses de desativação da conta do Usuário Parceiro Revelo gerará direito a indenização.
7.3. A lista de hipóteses da política de desativação é meramente exemplificativa. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos da Plataforma Revelo Network por parte do Usuário Parceiro Revelo que coloquem em risco a confiabilidade da Plataforma Revelo Network, podem levar à rescisão contratual e fazer com que o Usuário Parceiro Revelo perca acesso à Plataforma Revelo Network, tendo seu cadastro desativado.
8.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Uso Parceiros Revelo, o Usuário Parceiro Revelo se obriga a observar as seguintes obrigações relativas à proteção dos dados pessoais a que tiver acesso e/ou que compartilhar com a Revelo em função da prestação dos serviços objeto do presente Contrato.
8.1.1. Para os fins deste Termo de Uso Parceiros Revelo, “Leis de Proteção de Dados” significa todas as leis, normas e regulamentos, nacionais e estrangeiros, que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, mas não se limitando à, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, doravante “LGPD”), além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
8.1.2. Expressões utilizadas neste Termo de Uso Parceiros Revelo e documentos relacionados, tais como ‘titular de dados’, ‘dados pessoais’, ‘tratamento’, ‘controlador’, ‘operador’, ‘violação de dados pessoais’ e outras serão interpretadas com base no significado atribuído a tais informações e documentos na LGPD.
8.2. Cada parte concorda em cumprir com suas respectivas obrigações estabelecidas sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e a tratar Dados Pessoais somente de acordo com os padrões legais de proteção e segurança de dados pessoais exigidos pelas referidas leis de Proteção de Dados.
8.3. Cada parte concorda em tratar Dados Pessoais recebidos em função do presente Termo de Uso Parceiros Revelo apenas para o cumprimento das finalidades estabelecidas neste Termo de Uso Parceiros Revelo.
8.3.1. Esses dados pessoais podem incluir nome e sobrenome; idade e data de nascimento; número de telefone celular, endereço de e-mail, e outras informações de contato; página de redes sociais (LinkedIn) e todas as informações aí constantes; histórico de formação acadêmica e profissional fornecidos em currículos, incluindo informações sobre emprego atual e passado e cargos; avaliações sobre habilidades técnicas e comportamentais; e quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário Parceiro Revelo à Revelo.
8.4. Para os fins da LGPD, a Revelo é uma controladora em relação aos dados pessoais de candidatos armazenados em sua plataforma e disponibilizados ao Usuário Parceiro Revelo. Isso significa que compete à empresa as decisões referentes ao tratamento destes dados pessoais, bem como definir os propósitos para os quais tais dados pessoais são tratados.
8.4.1. O Usuário Parceiro Revelo cumprirá, a todo momento, as Leis de Proteção de Dados, inclusive, mas não se limitando à, observância dos princípios legais para o tratamento de dados pessoais e a implantação de meios de segurança e governança para garantir a segurança de tais dados, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a Revelo em situação de violação das referidas Leis de Proteção de Dados.
8.4.2. O Usuário Parceiro Revelo tratará os dados pessoais a que tiver acesso em função da prestação dos serviços de que tratam este Termo de Uso Parceiros Revelo em nome da Revelo e de acordo com este Termo de Uso Parceiros Revelo e/ou instruções escritas fornecidas pela Revelo, e jamais para qualquer outra finalidade. Caso o Usuário Parceiro Revelo considere que não possui informações suficientes para o tratamento dos dados pessoais de acordo com o Termo de Uso Parceiros Revelo, ou que uma instrução da Revelo infringe as Leis de Proteção de Dados, o Usuário Parceiro Revelo notificará em 15 dias a Revelo e aguardará novas instruções.
8.4.3. O Usuário Parceiro Revelo, neste ato, declara e confirma que o tratamento dos dados pessoais a que tem acesso em decorrência deste Termo de Uso Parceiros Revelo é total e exclusivamente realizado pelo Usuário Parceiro Revelo, não havendo intervenção de e/ou compartilhamento de dados com terceiros. Qualquer compartilhamento de dados e/ou subcontratação depende de prévio e expresso consentimento da Revelo.
8.4.4. O Usuário Parceiro Revelo submeterá à Revelo toda e qualquer solicitação de informações relativas ao tratamento de dados pessoais. O Usuário Parceiro Revelo não poderá, sem autorização prévia da Revelo, transferir, compartilhar e/ou garantir acesso aos dados pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais a qualquer terceiro.
8.4.5. O Usuário Parceiro Revelo se obriga a tomar as providencias necessárias para o apagamento e exclusão de todos os dados pessoais a que tiver acesso em função da prestação dos serviços objeto do presente Termo após o término do prazo de uso de acordo com a respectiva finalidade, e/ou de acordo com as instruções da Revelo.
8.4.6. O Usuário Parceiro Revelo se compromete, levando em conta as técnicas apropriadas e adequadas para sua operação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos apresentados no tratamento dos dados pessoais a que tem acesso em decorrência deste Termo de Uso Parceiros Revelo, a implementar as devidas medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.5. Para os fins da LGPD, a Revelo é uma operadora em relação aos dados pessoais do Parceiro Revelo e dos candidatos indicados e incluídos em sua base de dados pelo Usuário Parceiro Revelo.
8.5.1. A Revelo tratará dados pessoais que receber do Usuário Parceiro Revelo apenas com o objetivo de (i) fornecer acesso à Plataforma Revelo Network,(ii) dar suporte à prestação de serviços de consultoria e recrutamento por parte do Usuário Parceiro Revelo, e (iii) em conformidade com as instruções recebidas do Usuário Parceiro Revelo. A Revelo não tratará os dados pessoais recebidos do Usuário Parceiro Revelo para qualquer outra finalidade.
8.5.2. A Revelo informará o Usuário Parceiro Revelo imediatamente se, na opinião da Revelo, uma instrução do Usuário Parceiro Revelo violar quaisquer requisitos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
8.5.3. A Revelo sempre deve ter uma hipótese legal de tratamento para realizar qualquer operação de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no artigo 7º da LGPD. Nesse sentido, o Usuário Parceiro Revelo declara e garante que os dados pessoais dos candidatos indicados por tal Usuário Parceiro Revelo foram obtidos com o consentimento livre, informado e inequívoco pelo qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada ou que o tratamento de dados está coberto por outra hipótese de tratamento de dados. O Usuário Parceiro Revelo deverá informar o titular dos dados que a Revelo teve acesso a seus dados pessoais e sobre quais são os objetivos do tratamento de dados pessoais realizado pela Revelo, bem como às demais informações previstas no Art. 9º da LGPD.
8.5.4. A Revelo usará as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais sob seu controle, e tomará todas as medidas razoáveis para garantir que seus funcionários e outras pessoas contratadas pela Revelo para atuar em nome da Revelo cumpram as disposições do presente Termos de Uso Parceiros Revelo e das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
8.5.5. Os dados pessoais recebidos pela Revelo serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo conservados somente para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Revelo; ou (ii) uso exclusivo da Revelo, com a anonimização de tais dados.
8.6. O Usuário Parceiro Revelo prontamente prestará assistência à Revelo no sentido de assegurar o cumprimento da obrigação de responder às solicitações dos titulares de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento, portabilidade de dados ou o exercício de quaisquer outros direitos dos titulares de dados com base nas Leis de Proteção de Dados.
8.7. O Usuário Parceiro Revelo prestará assistência à Revelo no cumprimento de suas outras obrigações de acordo com as Leis de Proteção de Dados nos casos em que estiver implícita a assistência do Usuário Parceiro Revelo e/ou nos casos em que for necessária a assistência do Usuário Parceiro Revelo para que a Revelo cumpra suas obrigações, incluindo aquelas relativas à segurança do tratamento, violações de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção de dados e consulta prévia a autoridades de proteção de dados.
8.8. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Usuário Parceiro Revelo informará à Revelo, no prazo de 15 dias e por escrito, sobre a violação. As informações a serem disponibilizadas à Revelo incluem, sem prejuízo de outras informações que possam vir a ser solicitadas pela Revelo, no mínimo: (i) descrição da natureza da violação do Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número de registros de dados implicados; (ii) descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos dados pessoais; e (iii) descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos dados pessoais e mitigar os possíveis efeitos adversos.
8.9. Quando solicitada, o Usuário Parceiro Revelo fornecerá à Revelo todas as informações necessárias para comprovar a conformidade com suas obrigações previstas neste Termo de Uso Parceiros Revelo.
8.10. A Revelo, seus consultores e auditores, assim como as autoridades de proteção de dados, terão o direito de auditar o tratamento de dados pessoais do Usuário Parceiro Revelo com base neste Termo de Uso Parceiros Revelo, incluindo, mas não se limitando, as medidas técnicas e organizacionais implementadas pelo Usuário Parceiro Revelo.
8.10.1. O Usuário Parceiro Revelo fornecerá todo o suporte necessário para a realização das auditorias, incluindo, mas não se limitando, a permitir acesso a todas as instalações relevantes, assegurar a disponibilidade de todo o pessoal relevante do Usuário Parceiro Revelo, conforme aplicável, bem como deverá disponibilizar todas as documentações, especificações, registros e outras informações relevantes ao tratamento dos dados pessoais.
8.11. O Usuário Parceiro Revelo indenizará a Revelo, suas afiliadas e seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, prepostos, clientes e representantes (em conjunto “Partes Indenizadas”) contra qualquer responsabilidade, dano, prejuízo, custo e despesas, incluindo, mas não se limitando, aos devidos honorários advocatícios, multas e penalidades ou custos investigativos relativos a demandas contra uma Parte Indenizada que surgirem em razão do não cumprimento por parte do Usuário Parceiro Revelo (i) com as obrigações previstas nas Leis de Proteção de Dados; ou (ii) as instruções da Revelo no contexto do Termo.
8.12. Perguntas relacionadas a este Termo de Uso Parceiros Revelo ou às políticas de tratamento de dados pessoais da Revelo devem ser direcionadas para o Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”) da Revelo. O EPD deve ser notificado se esta política for violada ou se houver suspeita de violação.
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínios e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte, ou layout da Plataforma da Revelo Network são e continuarão sendo propriedade intelectual exclusiva da Revelo.
9.2. Nada neste Termo de Uso Parceiros Revelo será interpretado como concessão ao Usuário Parceiro Revelo, expressa ou implicitamente, de quaisquer licenças ou outros direitos relacionados a marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade, atual ou futura, da Revelo.
9.3. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínios e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte, ou layout da Plataforma da Revelo são e continuarão sendo propriedade intelectual exclusiva da Revelo.
9.4. Todos parceiros Revelo Network devem se responsabilizar por usar apenas a identidade visual, marca, nome e domínios correspondentes apenas a Revelo Network e não de outros produtos da Revelo.
10.1. As Partes declaram, para todos os fins e efeitos, que são entidades autônomas e independentes, de forma que não é estabelecida entre o Usuário Parceiro Revelo e a Revelo qualquer vínculo de natureza de emprego, sendo o Usuário Parceiro Revelo profissional autônomo.
10.2. O Usuário Parceiro Revelo é livre para exercer as atividades de recrutamento conforme sua disponibilidade, sendo livre inclusive para cessar a utilização da Plataforma Revelo Network a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
11.1. Alterações. A Revelo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso de Usuário Parceiro Revelo e os parâmetros de segurança da Revelo. Fica estabelecido que as novas versões dos referidos documentos entrarão em vigor a partir de sua publicação no site e/ou no aplicativo Revelo, sendo que o Usuário Parceiro Revelo somente poderá continuar a utilizar a Revelo se concordar com referidas alterações mediante aceite a ser conferido pelo Usuário Parceiro Revelo. O Usuário Parceiro Revelo poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro e excluir os conteúdos por ele postados na Revelo (i.e., opt out). Em tal hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário Parceiro Revelo.
11.2. Acordo integral. Este Termo de Uso Parceiros Revelo com seus anexos (Regras Detalhadas sobre a Parceria Revelo) , juntamente com o Termo de Uso Geral, representam o acordo único e integral entre a Revelo e o Usuário Parceiro Revelo com relação ao seu objeto de utilização dos serviços da plataforma Revelo Network para os serviços de recrutamento, substituindo e superando para todos os efeitos de eventuais instrumentos celebrados anteriormente, de qualquer natureza.
11.3. Cessão. O Usuário Parceiro Revelo não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso Parceiros Revelo, salvo expressa e prévia anuência da Revelo. A Revelo, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso Parceiros Revelo.
11.4. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (i) o não exercício por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou pelas normas aplicáveis não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do direito; (ii) a renúncia, do Usuário Parceiro Revelo ou da Revelo, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Termo de Uso Parceiros Revelo não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste Termo de Uso Parceiros Revelo, a Revelo tomará providências, inclusive por meio da alteração deste Termo de Uso Parceiros Revelo, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este Termo de Uso Parceiros Revelo com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
11.5. Direitos reservados. A Revelo se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer ferramenta da Revelo, incluindo a disponibilidade de qualquer funcionalidade, base de dados, ou conteúdos, a qualquer tempo e por qualquer motivo. A Revelo também se reserva o direito de impor limites em certas funcionalidades e ferramentas, ou restringir o acesso de qualquer Usuário Parceiro Revelo a parte ou a integralidade das ferramentas e conteúdos sem aviso prévio ou posterior.
11.6. Avisos e notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termo de Uso Parceiros Revelo deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (i) no caso de avisos ou notificações para a Revelo, por e-mail para suporte@revelo.com.br; e, (ii) no caso avisos ou notificações para o Usuário Parceiro Revelo, ao endereço eletrônico constante de seu cadastro.
11.7. Tributos. Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em razão das operações previstas neste Termo de Uso Parceiros Revelo serão de responsabilidade do Usuário Parceiro Revelo ou da Revelo, em conformidade com as normas aplicáveis.
12.1. Este Termo de Uso Parceiros Revelo é regido e interpretado conforme o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. O Usuário Parceiro Revelo e a Revelo elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias relacionadas à interpretação e/ou ao cumprimento deste Termo de Uso Parceiros Revelo e do Termo de Uso Geral.